Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 3ª RELATORIA
Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
   

1. Processo nº:3029/2020
    1.1. Anexo(s)4617/2020
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL 002/2019 CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO.
3. Responsável(eis):CLEYOVANE LEMOS RIBEIRO - CPF: 81138261149
FERRARI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 11724947000161
GOLDEN AMBIENTAL E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 09410984000153
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 62011788000199
QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. - CNPJ: 26921551000181
ROBERTTA REGES DOS SANTOS - CPF: 99503476100
4. Origem:LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
5. Órgão vinculante:SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL
6. Distribuição:3ª RELATORIA
7. Proc.Const.Autos:VANESKA GOMES (OAB/TO Nº 3932A)

8. DESPACHO Nº 370/2021-RELT3

8.1. A Terceira Diretoria de Controle Externo, no Despacho nº 6/2021, consignou não ser competente para análise do objeto do procedimento licitatório, devido às atribuições estabelecidas na Resolução Normativa nº 01/2017, que alterou a estrutura técnico-administrativa desta Corte.

8.2. Assim, considerando que o art. 199, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta Corte de Contas estabelece que cabe ao Relator determinar, mediante despacho singular, todas as providências e diligências que visem à complementação de instrução e ao saneamento do processo.

8.3. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia para exame da matéria, e em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para os respectivos pronunciamentos.     

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 3ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 29 do mês de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 29/03/2021 às 17:27:32, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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